STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.
«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo e determinado, relativo à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída.
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