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DOC. 210.1593.4003.9400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Caução. Retenção. Devolução de valor. Art. Dito violado nas razões do recurso especial não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada objetivando a condenação do ora agravante ao pagamento da diferença devida, correspondente à correção monetária dos valores retidos, em razão da liberação de caução.

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