DOC. 210.1324.2007.0800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie.

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