DOC. 210.1324.2006.5100

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu tecnicamente primário. Bem avaliado em valor inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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