DOC. 210.1324.2003.0100

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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