DOC. 210.1324.2002.3800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão controvertida não pacificada. Tema 975 em julgamento no STJ. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1 - Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a quaestio iuris pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a vexata quaestio.

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