DOC. 210.1100.8002.7300

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento da prescrição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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