STJ. Processo civil. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Competência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando que a empresa citada na lide continue responsável por todo o acervo a ser revertido ao erário estadual, incluindo bens e serviços, até que seja feita uma reversão organizada, por meio de transição, sem riscos para as populações e o erário público, bem como que responda por todos e quaisquer danos oriundos da inadequada manutenção, conservação e guarda dos bens reversíveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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