DOC. 210.1100.8001.6800

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN, objetivando compelir o hospital a manter profissional enfermeiro na UTI e na supervisão geral durante todo o período de funcionamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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