STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de delimitação do vínculo empregatício. Relação de emprego configurada. Irresignação quanto à decadência e à suposta ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de débito tributário decorrente da ausência de recolhimento das contribuições sociais de empregados, cuja relação de terceirização foi descaracterizada pela fiscalização tributária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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