TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEPÓSITO DAS CHAVES. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que considerou que o valor transferido com base na determinação judicial e devidamente corrigido pela instituição bancária, é suficiente para satisfazer o débito. Regularidade. O depósito judicial em dinheiro é remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que o devedor depositante arque com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Orientação do C. STJ contida na Súmula 179 e no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Tema 677 do C. STJ. Revisão da tese pela Corte Superior. REsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, ao tempo do depósito judicial, estava em vigor entendimento anterior que foi alterado. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração da orientação pretoriana. Recurso dos exequentes, desprovido
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