TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Decisão que que concluiu pela validade da citação editalícia, afastando, por isso, a correspondente alegação de nulidade veiculada pelo executado. Inconformismo do devedor. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. Citação ficta ocorrida após várias tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de considerável número de diligências ao longo de anos, notadamente buscas em endereços diversos e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação válida. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Repelida a nulidade e observado que já se consumou o trânsito em julgado da sentença que perfaz o título executivo, irradiaram-se a partir de então todos os efeitos decorrentes da formação da coisa julgada, dentre os quais se inclui a impossibilidade de enfrentamento de teses que têm como palco apropriado para apresentação a fase cognitiva. RECURSO NÃO PROVIDO
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