DOC. 209.5761.2388.5696

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇAO DE POSSE -

Imóvel do autor que, consoante perícia judicial, se encontra dentro de área pública - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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