TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). CANCELAMENTO DA ADESÃO PELO PROPRIETÁRIO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS ANTES DO CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS E DO DETRAN/RS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT), BEM COMO DE EVENTUAL PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD), SOB O FUNDAMENTO DE QUE CANCELOU A ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), TORNANDO INVÁLIDAS AS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II. DISCUTE-SE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS ELETRONICAMENTE PELO SNE APÓS O CANCELAMENTO DA ADESÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. QUESTIONA-SE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES POR MEIO DIGITAL E A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ADESÃO AO SNE EM MEIO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. III. O AUTOR FOI AUTUADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 218, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM 26/08/2023, SENDO AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), POIS O RECORRENTE ESTAVA PREVIAMENTE CADASTRADO NA PLATAFORMA. A RESOLUÇÃO 636/2016 DO CONTRAN, BEM COMO A RESOLUÇÃO 918/2022, DISCIPLINAM A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS, PREVENDO A VALIDADE DO ENVIO DIGITAL CASO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ESTEJA CADASTRADO NO SNE. O CTB, art. 282 ADMITE A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE POR MEIOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS, GARANTINDO A CIÊNCIA DO INTERESSADO. A ADESÃO AO SNE IMPLICA ACEITAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DIGITAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR NÃO UTILIZA A CNH DIGITAL, POIS O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À HABILITAÇÃO ELETRÔNICA. O CANCELAMENTO DA ADESÃO AO SNE APÓS A LAVRATURA DA INFRAÇÃO NÃO GERA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POIS A ADESÃO ANTERIOR VINCULA EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES POSTERIORES A TAL AUTUAÇÃO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELO SNE E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
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