TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Revisão contratual - Discórdia dos valores exigidos - Contrato efetuado em janeiro de 2022 - Aplicação de INCC/FGV até a expedição do habite-se, sendo depois substituído pelo IPCA/IBGE para o reajuste das prestações, acrescidos de juros de 1% ao mês - Distribuição das parcelas calculadas em valores decrescentes ao longo do tempo - Regularidade - Cláusulas estipuladas livremente pelas partes, que não ferem legislação, inclusive a consumerista, vigente - Ausência de abusividade e de onerosidade excessiva - Prevalência do princípio da força obrigatória do contrato - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
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