TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. CABIMENTO, PORÉM EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO.
CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DESEMPREGO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR E AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ALIMENTADO QUE 09 ANOS DE IDADE, POSSUINDO AS SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECRETADA, SENDO VERIFICADO QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO.
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