DOC. 209.3910.7590.1943

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. PREFERÊNCIA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelos executados em ação de cumprimento de sentença, acolhendo pedido de adjudicação do bem penhorado formulado pelo exequente.

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