DOC. 209.2783.1323.8855

TJSP. VOTO 40261 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida pela r. sentença, que determinou a aplicação da taxa média registrada pelo BACEN para operações de empréstimo pessoal com recursos livres. Inadmissibilidade de aplicação da taxa média para empréstimo pessoal consignado. Sentença mantida.

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