TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ART. 129, § 13, 147 (DUAS VEZES) E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18/12/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 19/12/2023 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 28/02/2024 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AINDA PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO MEDO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE QUE O PACIENTE CONCRETIZE AS SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE - A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - A LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A MERA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE NOS CASOS EM QUE O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO DENOTAR A PROBABILIDADE DE QUE O AGENTE PRATIQUE NOVOS DELITOS CONTRA A OFENDIDA, O QUE É O CASO DOS AUTOS - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)
De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, ofendeu a integridade física da ex-namorada, através de esganadura e socos na cabeça, barriga e braços, vindo a causar-lhe lesões. Além disso, supostamente, a teria ameaçado de causar injusto grave e violado o domicílio da vítima.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito