DOC. 208.7779.0336.0904

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas praticado pelo peticionário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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