TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação Declaratória de Nulidade e Cláusula Contratual de Seguro Prestamista com Pedido de Revisão de Contrato Cumulado com Repetição de Indébito". Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à autora. Exame das condições econômico-financeiras. Indícios de insinceridade. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Contrato objeto de revisão que diz respeito à aquisição de veículo de valor significativo, com valor de entrada e parcelas mensais em montantes relevantes. Requerente que declarou ter renda mensal acima de três salários mínimos em ficha cadastral colacionada aos autos de origem em cópia de CTPS. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública, que atua em defesa dos necessitados. Valor irrisório da causa, que impõe a adoção do valor das custas iniciais em valor também reduzido. Elementos que elidem a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito