STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito