DOC. 208.7304.9002.9900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de aumento de pena. Quadrilha armada. Redação anterior à Lei 12.850/2013. Aumento no dobro. Ausência de discricionariedade. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Acórdão impugnado lavrado há mais de 10 anos. Hermenêutica. Novatio legis in melius. Competência do juízo das execuções. Agravo desprovido.

«1 - O quantum de aumento da pena decorrente da majorante prevista no parágrafo único do CP, CP, art. 288, antes das alterações promovidas pela Lei 12.850/2013, não deixava margem à discricionariedade do juízo sentenciante.

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