DOC. 208.7304.9002.7200

STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Oposição de embargos infringentes pelo ora agravante. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 27/9/2017.

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