DOC. 208.6563.6000.2000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Acumulação. Impossibilidade ajuizamento da ação e laudo médico posteriores à égide da Lei 9.528/97.

«1 - Impossível a acumulação de aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente requerido após a égide da Lei 9.528/1997, que dá nova redação a Lei 8.213/1991, art. 86, proibindo expressamente a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).