STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Militar. Cassação de aposentadoria. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
1 - O recorrente, ao embasar o recurso especial amparado na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o Órgão Julgador teria considerado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Desse modo, a deficiência na argumentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012.
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