DOC. 208.6262.3000.6500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Acórdão cuja conclusão se apoia no princípio da instrumentalidade das formas. Fundamento suficiente à manutenção. Ausência de impugnação. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de as razões recursais não veicularem impugnação específica a fundamento, por si só, suficiente à manutenção do acórdão recorrido.

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