DOC. 208.6141.1934.4718

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ANTERIORES À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviços públicos, através da qual a autora alega, em síntese, que, após a instalação do hidrômetro em sua residência, em nov/2022, passou a ser cobrada, indevidamente, pelo período anterior, sendo que não contava com fornecimento regular do serviço. Alega que o serviço foi suspenso e que se encontra negativada junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs apelação, alegando a regularidade das cobranças.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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