STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto o decisum agravado assentou: a) a incidência da Súmula 284/STF, porquanto não foram apontados os dispositivos infraconstitucionais relativos à litispendência, à conexão e à ilicitude das provas coligidas aos autos; b) a incidência da Súmula 284/STF, adstrita ao ventilado CPC/2015, art. 299, parágrafo único, reputado pela origem com preceito dissociado ao caso sub judice; c) a incidência da Súmula 83/STJ, tocante à legalidade da investigação criminal procedida pelo Parquet; d) a incidência da Súmula 7/STJ, afeta à indigitada degeneração ao CP, art. 13 (domínio do fato); e, por fim e) a ausência de prequestionamento, quanto à invocada inteligência constitucional, pelo STF, do CPP, art. 283, no agravo em recurso especial os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos acima descritos nas alíneas «b», «c» e «e» acima delineadas, de forma específica e pormenorizada.
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