DOC. 208.5330.7001.9900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do regimento interno do STJ.

«1 - Inviável a declaração de nulidade ante a ausência de publicação da data de julgamento do agravo regimental apresentado pela defesa, pois segundo previsão regimental expressa contida nos arts. 91, I, 156 e 258, todos do RISTJ, não haverá sustentação oral julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão pauta do Órgão Colegiado competente. Precedentes.»

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