DOC. 208.5330.7001.4200

STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Pretendida substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Tema não enfrentado origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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