DOC. 208.5305.4001.0900

STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem se trata de ação em que se pretende a fixação de alíquota para a cobrança de ISSQN por profissional. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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