STJ. Processual civil. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva medida de liminar de indisponibilidade dos bens da ré, a procedência dos seguintes pedidos condenatórios, a título de indenização, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada.
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