STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação declaratória de inconstitucionalidade objetivando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural; a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/2007, que alterou a Lei 8.212/1991, a compensação do recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF e a restituição dos valores indevidamente pagos. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
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