DOC. 208.5134.0005.9100

STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Bem de família. Garantia hipotecária. Ausência de reversão em favor da entidade familiar. Ponto não prequestionado.

«1 - A ausência de debate pelo tribunal de origem da tese apresentada nas razões do recurso especial - empréstimo tomado sob hipoteca do bem da recorrente não revertido em favor da família dele - , nem mesmo suscitada por meio de embargos de declaração, configura falta de prequestionamento a impedir o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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