DOC. 208.5134.0004.3800

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vagas de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Incidência da Súmula 449/STJ.

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