DOC. 208.5134.0004.3400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido assentou que as matérias impugnadas já tinham sido apreciadas em anterior ação revisional, sendo vedada nova apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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