STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções criminais. Confirmação pela corte de origem. Fundamentação concreta. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - O indeferimento do benefício do livramento condicional está devidamente fundamentado pela ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III.
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