DOC. 208.5054.3003.3000

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente com idade avançada e estado de saúde debilitado. Unificação das penas. Fixação do regime fechado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Conforme consignado no HC Acórdão/STJ, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar coma Medida humanitária.

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