STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Concurso de agentes mantido. Óbice ao revolvimento fático probatório. Restrição de liberdade das vítimas caracterizada. Observância da Súmula 443/STJ. Aumento superior a 1/3 fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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