TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CONTA GARANTIDA (PESSOA JURÍDICA) -
Temáticas relativas à capitalização dos juros, aplicação da Tabela PRICE, inclusão de encargos contratuais (seguros e serviços) e utilização do limite do cheque especial, à míngua de insurgência da autora, sedimentadas - Matéria devolvida a reexame pelo réu se restringe à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Revelia do réu que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, não impedindo que se reconheça consequência jurídica diversa da pretendida pela autora - Juros estipulados entre as partes de 5,37921% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2.019 foi de 2,76% ao mês e aquela apurada pelo expert de 2,88% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não caracterizada - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência, cai por terra a devolução de valores - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios e a restituição de valores e, com isso, julgar improcedentes os pedidos.
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