TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA COM DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 63, §§1º e 5º, do CPC, a cláusula de eleição de foro é válida e eficaz quando faz alusão expressa ao negócio jurídico e quando guarda pertinência com o local da obrigação ou com o domicílio ou residência de uma das partes.
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