DOC. 208.3451.6003.4500

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. Dois potes de doces. Bens restituídos. Inexistência de efetivo prejuízo à vítima. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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