STJ. Penal e processual penal. Desmatamento de área pública. Receptação qualificada. Prisão preventiva prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Conveniência instrução criminal. Ameaça a membros da comunidade indígena. Ausência de provas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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