STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Benefício cassado pelo tribunal estadual. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Fundamentação em perfeita observância ao referido ato normativo. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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