STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas em razão da invasão domicílio. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Entendimento que se coaduna com a orientação da Terceira Seção, firmada no julgamento do HC Acórdão/STJ. Fração de aumento reduzida para 1/6. Pena redimensionada writ não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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