DOC. 208.3451.6000.1900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Eficácia ampliativa da prova testemunhal. Tempo de serviço anterior à data do documento mais antigo tido por demonstrado pelo tribunal a quo. Comprovação de todo o período controvertido. Não reconhecimento. Revisão da conclusão a que chegou a corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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