DOC. 208.3441.2006.8500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Bem avaliado em mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Televisão avaliada em R$ 440,99. Devolução dos bens à vítima. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, não há como se afirmar o desinteresse estatal na repressão da conduta praticada, já que o delito de furto foi perpetrado mediante o rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

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