DOC. 208.3441.2006.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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