DOC. 208.3441.2003.8200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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